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Deliberação nº 29, de 19 de Dezembro de 2001 Dispõe sobre requisitos técnicos mínimos para fiscalização da velocidade de veículos automotores, elétricos, reboques e semi-reboques, conforme o Código de Trânsito Brasileiro. O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO - CONTRAN, no uso das atribuições que lhe confere o art.6º, inciso IX do Regimento Interno do Conselho Nacional de Trânsito, e conforme o Decreto nº 2.327, de 23 de setembro de 1997, que trata da coordenação do Sistema Nacional de Trânsito, e à vista do disposto no art. 280 § 2º da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, e,
"Ad referendum" do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, Art. 1º - A medição de velocidade de veículos automotores, elétricos, reboques e semi-reboques, deve ser feita por meio de instrumento ou equipamento que registre ou indique a velocidade medida, com ou sem dispositivo registrador de imagem, podendo ser dos seguintes tipos: I
- Fixo: medidor de velocidade instalado em local definido e
em caráter permanente; § 1º - Entende-se por medidor de velocidade, o instrumento ou equipamento, inclusive o correspondente ao denominado radar portátil, destinado à medição de velocidade de veículos . § 2º - Quando o instrumento ou equipamento for dotado de dispositivo registrador de imagem, esta deve permitir a identificação da marca do veículo e conter: I.
Placa do veículo; Art. 2º - Para operar, o medidor de velocidade de veículos, deve: I
- estar com seu modelo aprovado pelo Instituto Nacional de Metrologia,
Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO,
atendendo a legislação metrológica em vigor
e aos requisitos estabelecidos nesta Deliberação; Art. 3º - Cabe à autoridade de trânsito competente com circunscrição sobre a via, ou a seus agentes, determinarem a localização, a instalação e a operação dos instrumentos ou equipamentos medidores de velocidade. Parágrafo único - Fica dispensada a presença da autoridade ou do agente da autoridade de trânsito, no local da infração, quando utilizado o medidor de velocidade fixo, com dispositivo registrador de imagem. Art. 4º - A notificação da autuação/penalidade deve conter, além do disposto no Art. 280 do CTB, Deliberação nº 001/98 - CONTRAN e Portaria nº 001/98 - DENATRAN, a velocidade medida, a velocidade regulamentada para a via e a velocidade considerada para a aplicação de penalidade, todas expressas em km/h. § 1º - A velocidade considerada para efeito de aplicação de penalidade, é a diferença entre a velocidade medida e o valor correspondente ao seu erro máximo admitido, todas expressas em km/h, conforme critérios a serem estabelecidos pelo órgão máximo executivo de trânsito da União. § 2º - O erro máximo admitido deve respeitar a legislação metrológica em vigor. Art. 5º - A fiscalização de velocidade só deve ocorrer em vias com sinalização de regulamentação de velocidade máxima permitida (placa R-19). § 1º - A sinalização deve ser colocada ao longo da via fiscalizada, do lado direito do sentido de trânsito ou suspensa sobre a pista, observados os critérios da engenharia de tráfego, de forma a garantir a segurança viária e informar adequadamente aos condutores dos veículos a velocidade máxima permitida para o local. § 2º - Em pistas com sentido único de circulação, com três ou mais faixas de trânsito, a sinalização deve ser colocada preferencialmente em ambos os lados. § 3º - A fiscalização de velocidade com medidor do tipo móvel só pode ocorrer em estradas, rodovias e vias urbanas de trânsito rápido sinalizadas com a placa de regulamentação R-19, conforme legislação em vigor e onde não ocorra variação de velocidade em trechos menores que 5 (cinco) Km. § 4º - A fiscalização de velocidade em vias onde ocorre redução de velocidade, só pode ser executada, por medidores de velocidade fixos ou estáticos, se a sinalização de regulamentação de velocidade for implantada com reduções a intervalos máximos de 20 (vinte) km/h, até atingir a velocidade regulamentada para o local onde está instalado o equipamento. § 5º - Para a fiscalização com medidor de velocidade fixo, estático ou portátil deve ser observada uma distância entre a placa de regulamentação de velocidade máxima permitida e o medidor de velocidade, conforme tabela do Anexo I desta Deliberação, facultada a repetição da mesma à distâncias menores. § 6º - Na fiscalização de velocidade com medidor estático ou portátil é facultado o uso de placa de regulamentação R-19, do tipo removível, para o cumprimento das distâncias estabelecidas no § 5º. § 7º - A fiscalização de velocidade em vias não sinalizadas com regulamentação de velocidade máxima permitida somente pode ocorrer com medidor estático ou portátil, sendo obrigatória a instalação de placa R-19 do tipo removível, regulamentando a velocidade máxima com o mesmo limite estabelecido no §1º do Art. 61 do CTB. § 8º - É facultada à autoridade de trânsito a utilização da sinalização vertical de indicação educativa, prevista no Anexo II do CTB, com fundo branco, orla e legendas pretas, informando a existência de fiscalização eletrônica, bem como a associação desta informação à placa R-19. Art. 6º - Ficam convalidadas todas as penalidades impostas por infrações detectadas por instrumentos ou equipamentos, aplicadas até a entrada em vigor desta Deliberação. Art. 7º - A informação da velocidade considerada para aplicação de penalidade constante da notificação, prevista no caput do art. 4º, somente será exigida após 180 dias contados a partir da publicação desta Deliberação. Art.8º - A adequação da sinalização às distâncias estabelecidas no Anexo desta Deliberação tem prazo de 90 dias contados a partir da publicação desta Deliberação. Art. 9º - Ficam revogadas as Resoluções nº 795/95, 801/96, 820/96, 23/98, Art. 1º da 79/98, 86/99 e 117/00. Art. 10º - Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
ALOYSIO
NUNES FERREIRA FILHO ANEXO
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