DER - RJ

I - Abertura de processos ou recebimento de expedientes que envolvam exclusivamente interesses comerciais de Terceiros

a.1 - Propriedades unifamiliares (chácaras, sítio, fazendas e similares)

a.2 - Propriedades multifamiliares (loteamentos, condomínios e similares)

a 2.1 - até 1000 m²

b - Estabelecimentos comerciais

1 - Os estabelecimentos comerciais deverão renovar as autorizações acima citadas quinquenalmente, porém os pagamentos deverão ser recolhidos à Tesouraria do DER -RJ, anualmente:

2 - Para os estabelecimentos não comerciais serão cobrados uma única taxa da emissão da autorização do acesso.

III - Permissão de uso de faixas de domínio das Rodovias Estaduais e Federais delegadas para implantação de serviços ( postes, redes aéreas, dutos e outros ) pelas concessionárias e/ou empresas.

1) A concessão da autorização deverá observar a Lei Estadual nº 2.713 de 24/04/97 e a Lei Federal nº 8.666 de 21/06/93 e suas alterações, em relação aos artigos 20 e 26.

2) As autorizações serão concedidas a título precário, com validade por 1 ( um ) ano, a partir da data da colocação do Engenho, podendo os Engenhos serem retirados, a qualquer momento, sem ônus para a fundação, caso o DER -RJ necessite da área para realizar obras.

3) Na renovação da autorização o requerente deverá recolher à Tesouraria do DER -RJ, os mesmos valores, em UFIR, previstos na Tabela.

VI.1 - Projetos de acesso das rodovias estaduais e federais delegadas às propriedades lindeiras e estabelecimentos comerciais.

VI.4 - Estudo de engenharia de tráfego para Terceiros com contagens de tráfego mecânicas, manuais, especiais e outras.

b ) Os valores destes serviços dependem de orçamentos a serem elaborados pela Fundação envolvendo a equipe técnica e os equipamentos utilizados, o volume de tráfego da rodovia e o período de tempo da contagem

VII - Preparação e contratação de obras e serviços para Terceiros ( % do valor da obra )

VIII - Coordenação de projetos, fiscalização, supervisão, gerenciamento, controle e assistência técnica de obras, para Terceiros.

X - Fornecimento e/ou emprego de produtos quando da execução de obras e serviços para Terceiros.

a ) Havendo necessidade de fornecimento de cópias heliográficas ou xerográficas solicitadas pelo interessado ou necessárias à ilustração da informação, cada cópia será cobrada à parte.

b ) Caso haja necessidade de serviços topográficos para a expedição da informação solicitada, estes serviços serão cobrados à parte.

01 - Os valores da abertura dos processo e recebimentos de expediente serão recolhidos aos cofres do DER -RJ, por ocasião da entrada dos mesmos no protocolo geral.

02 - Os estudos preliminares e as análises dos pedidos serão recolhidas ao DER -RJ, após uma análise prévia das peculiaridades do pedido.

03 - Os valores da autorização de acessos e a permissão de uso, para estabelecimentos comerciais, item II.2, deverão ser recolhidos, previamente em uma parcela, por ocasião da entrega da autorização.

04 - Os valores referentes às A.E.T.’ s ( item IV ) a serem calculados na Divisão de Estudos de Trânsito, serão cobrados previamente em uma única parcela, por ocasião da entrega da autorização.

05 - Os valores correspondentes às autorizações de implantação dos Engenhos Publicitários ( item V ), deverão ser recolhidos, de uma vez, anualmente, sendo o primeiro por ocasião da autorização.

06 - Os valores de Cessão ou Permissão de Uso de Investidura de terrenos pertencentes à Fundação, serão recolhidos aos cofres da Fundação, de acordo com o estipulado nos respectivos termos.

07 - Os valores relativos aos projetos de acessos ( item VI.1 ) das rodovias, serão recolhidos aos cofres da Fundação, antecipadamente, a elaboração dos mesmos por ocasião da entrada da solicitação no protocolo.

08 - Os valores referentes aos serviços topográficos, inclusive execução de plantas, estudos geotécnicos, ensaios de laboratórios, estudos de trânsito e outros (item VI), deverão ter 30% de seus totais estimados recolhidos aos cofres do DER -RJ, quando da solicitação dos serviços e, o restante, quando da entrega.

09 - Os valores referentes à elaboração dos laudos técnicos ( item VI.5 ) serão recolhidos, em uma única parcela, por ocasião de sua publicação.

10 - Os valores referentes aos itens VII.1, VII.2, VII.3, VII.4, serão inseridos nos respectivos orçamentos, quando as obras ou serviços forem executados pela Fundação, se recolhidos por ocasião da sua entrega, quando as obras não forem realizadas pela Fundação DER -RJ.

11 - Os valores referentes à Preparação de Termos Obrigacionais (item VII.5) serão recolhidos à Tesouraria do DER -RJ, previamente à elaboração da minuta da mesma.

12 - Os valores relativos à Fiscalização de Obras e Serviços (itens VII.1 a VII.6) deverão constar dos respectivos orçamentos e seu recolhimento à Tesouraria do DER -RJ acompanhará a programação estabelecida em contratos para as diferentes modalidades de fiscalização.

13 - Os valores referentes às Execuções das Obras e Serviços pela Fundação, para Terceiros (item IX), deverão ser recolhidos de acordo com os respectivos cronogramas de desembolso que acompanham os orçamentos elaborados pela Fundação, que estarão explícitos nos Termos Obrigacionais.

14 - Os valores relativos a fornecimento e/ou emprego de produtos (item X) deverão ser recolhidos, previamente, a Tesouraria do DER -RJ.

15 - Os valores relativos a fornecimento de impressos, cópias heliográficas, xerográficas, mapas, fotografias (item XI), serão recolhidos, previamente, à Tesouraria do DER -RJ.

16 - Os valores relativos a Atestados de Capacidade Técnica e de informações solicitadas (item XII) da Fundação serão recolhidos previamente, por ocasião de sua expedição.

17 - Os valores referentes ao Cadastramento de Empresas (item XIII) e recadastramento serão recolhidos, previamente, por ocasião de sua solicitação.