Lei nº 5.917, de 10 de Setembro de 1973
	Aprova o Plano Nacional de Viação e dá outras providências.
Decreto nº 995 de 16 de Novembro de 1976
	Aprova o Plano Rodoviário do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.
Lei nº 6.766, de 19 de Dezembro de 1979
	Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
Lei nº 8.112, de 11 de Dezembro de 1990
	Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Lei nº 8.137, de 27 de Dezembro de 1990
	Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.(Vide Lei 9.249, de 26.12.1995)
Deliberação nº 32, de 25 de Setembro de 1991
	Aprova instruções disciplinares da autorização para construção de acesso às vias integrantes do Plano Rodoviário Estadual.
Deliberação nº 33, de 25 de Setembro de 1991
	Aprova instruções para colocação de publicidade nas vias integrantes do Plano Rodoviário Estadual.
Deliberação nº 34, de 25 de Setembro de 1991
	Aprova instruções para uso ou ocupação do leito e faixas das Rodovias Estaduais por Concessionários de Serviço Público ou Órgãos da Administração Pública.
Lei nº 8.429, de 2 de Junho de 1992
	Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.
Decreto nº 17.998 de 09 de Novembro de 1992
	Altera a sigla da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.
Lei nº 2.093, de 13 de Fevereiro de 1993
	Autoriza o Poder Executivo a permitir exploração comercial aos financiadores de construção de passagens subterrâneas em estradas estaduais mediante contrato próprio, e por prazo determinado.
Lei nº 2.181, de 16 de Novembro de 1993
	Determina a sinalização de Municípios e Cidades, Parques e outros próprios, conjuntos urbanos, edificações e todos os pontos de interesse cultural e turístico ao longo das Rodovias Estaduais.
Decreto nº 1.171, de 22 de Junho de 1994
	Aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.
Lei nº 9.051, de 18 de Maio de 1995
	Dispõe sobre a expedição de certidões para a defesa de direitos e esclarecimentos de situações.
Lei nº 2.713, de 24 de Abril de 1997
	Dispõe sobre a instalação de engenhos publicitários voltados para as Rodovias sob Jurisdição Estadual e dá outras providências.
Deliberação nº 29, de 19 de Dezembro de 2001
	Dispõe sobre requisitos técnicos mínimos para fiscalização da velocidade de veículos automotores, elétricos, reboques e semi-reboques, conforme o Código de Trânsito Brasileiro.
Lei nº 3.852, de 14 de Junho de 2002
	Dispõe sobre a Publicidade Oficial do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.

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