| Legislação |
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Lei
nº 5.917, de 10 de Setembro de 1973
Aprova o Plano Nacional
de Viação e dá outras providências. |
Decreto
nº 995 de 16 de Novembro de 1976
Aprova o Plano
Rodoviário do Estado do Rio de Janeiro e dá
outras providências. |
Lei
nº 6.766, de 19 de Dezembro de 1979
Dispõe sobre o
Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências. |
Lei
nº 8.112, de 11 de Dezembro de 1990
Dispõe sobre o
regime jurídico dos servidores públicos civis da União,
das autarquias e das fundações públicas federais. |
Lei
nº 8.137, de 27 de Dezembro de 1990
Define crimes contra
a ordem tributária, econômica e contra as relações
de consumo, e dá outras providências.(Vide Lei 9.249,
de 26.12.1995) |
Deliberação
nº 32, de 25 de Setembro de 1991
Aprova instruções
disciplinares da autorização para construção
de acesso às vias integrantes do Plano Rodoviário Estadual |
Deliberação
nº 33, de 25 de Setembro de 1991
Aprova
instruções para colocação de publicidade
nas vias integrantes do Plano Rodoviário Estadual. |
Deliberação
nº 34, de 25 de Setembro de 1991
Aprova instruções
para uso ou ocupação do leito e faixas das Rodovias
Estaduais por Concessionários de Serviço Público
ou Órgãos da Administração Pública. |
Lei
nº 8.429, de 2 de Junho de 1992
Dispõe sobre as
sanções aplicáveis aos agentes públicos
nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de
mandato, cargo, emprego ou função na administração
pública direta, indireta ou fundacional e dá outras
providências. |
Decreto
nº 17.998 de 09 de Novembro de 1992
Altera a sigla da Fundação
Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro e
dá outras providências. |
Lei
nº 2.093, de 13 de Fevereiro de 1993
Autoriza o Poder Executivo
a permitir exploração comercial aos financiadores de
construção de passagens subterrâneas em estradas
estaduais mediante contrato próprio, e por prazo determinado. |
Lei
nº 2.181, de 16 de Novembro de 1993
Determina a sinalização
de Municípios e Cidades, Parques e outros próprios,
conjuntos urbanos, edificações e todos os pontos de
interesse cultural e turístico ao longo das Rodovias Estaduais. |
Decreto
nº 1.171, de 22 de Junho de 1994
Aprova o Código
de Ética Profissional do Servidor Público Civil do
Poder Executivo Federal. |
Lei
nº 9.051, de 18 de Maio de 1995
Dispõe sobre a
expedição de certidões para a defesa de direitos
e esclarecimentos de situações. |
Lei
nº 2.713, de 24 de Abril de 1997
Dispõe sobre a
instalação de engenhos publicitários voltados
para as Rodovias sob Jurisdição Estadual e dá outras
providências. |
Deliberação
nº 29, de 19 de Dezembro de 2001
Dispõe sobre requisitos
técnicos mínimos para fiscalização da
velocidade de veículos automotores, elétricos, reboques
e semi-reboques, conforme o Código de Trânsito Brasileiro. |
Lei
nº 3.852, de 14 de Junho de 2002
Dispõe sobre a
Publicidade Oficial do Estado do Rio de Janeiro e dá
outras providências. |
